Para as transações onerosas, é exigido o pagamento do laudêmio, estabelecido no art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/87, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno da União e das benfeitorias nele construídas.

O cálculo do laudêmio é feito com base nas informações constantes de nosso cadastro e naquelas inseridas nos campos ao lado, gerando a Ficha de Cálculo de Laudêmio (FCL).

Os campos Número do RIP do Imóvel, Valor Declarado da Transação e Percentual de Transferência são de preenchimento obrigatório.

Valor declarado é o valor atribuído ao bem na transação.

Percentual de Transferência se destina aos casos em que o imóvel cadastrado sob o RIP informado será transmitido parcialmente. Se não, deve ser preenchido com 100.

ATENÇÃO: Este campo se destina apenas as situações onde há mais de um titular de direitos sobre um único bem. Não se aplica aos casos de desmembramento ou fracionamento de imóveis.

Para transferência de parte de imóvel a ser desmembrada ou fracionada, o responsável pelo imóvel deve antes dirigir-se à GRPU da jurisdição de seu imóvel para solicitação de desmembramento ou fracionamento.

Valores anteriormente recolhidos como laudêmio pelo transmitente e para o RIP em questão, se comprovados no sistema, serão considerados e abatidos do valor final da FCL. O campo Valor de Laudêmio já Arrecadado deve ser preenchido com o valor correspondente à soma dos valores constantes dos DARFs pagos.

ATENÇÃO: só poderão ser considerados valores já arrecadados em reais e que tenham como responsável pelo recolhimento o transmitente, identificado pelo CPF ou CNPJ constante do DARF.

O DARF de laudêmio será emitido ao final do preenchimento da FCL, após confirmação.

Não esqueça de anotar o número da FCL.

Será possível emitir o DARF novamente, na opção Emissão de DARF no menu principal, bastando informar o número da FCL gerada.

A data de vencimento do DARF é de trinta dias a contar da data do cálculo. Após esse prazo, será preciso gerar nova FCL.

Efetivada a transferência do imóvel, a SPU verificará a correção dos dados utilizados no cálculo e, se for o caso, poderá cobrar, do transmitente, o complemento do laudêmio.

  Informe os dados abaixo solicitados.
  O Número do RIP do Imóvel, o Valor Declarado da Transação e o      
  Percentual de Transferência são de preenchimento obrigatório.
 
Número do RIP do Imóvel :      
Valor Declarado da Transação :   R$  
Valor Base de Cálculo do ITBI :   R$  
Percentual de Transferência :   %  
Valor de Laudêmio Já Arrecadado :   R$