AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA

Este é um NOVO serviço à sua disposição. Aqui você pode realizar todos os procedimentos necessários à Autorização para Transferência de seu imóvel, sem precisar ir à GRPU de seu estado. Verifique antes se seus dados estão atualizados em nosso cadastro, na opção Dados Cadastrais no menu principal.

Instruções
(Leia atentamente as explicações e depois escolha a opção adequada no menu ao lado)


A transferência de titularidade de domínio útil (imóveis sob regime de aforamento) ou de direitos sobre benfeitorias (imóveis sob regime de ocupação) depende da prévia autorização da SPU, expressa por meio da Certidão de Autorização para Transferência (CAT).

A CAT será emitida em nome do atual responsável pelo imóvel junto à SPU, se os débitos de sua responsabilidade estiverem quitados ou extintos e, nas transações em que é devido, tiver sido recolhido o laudêmio.

Para as transações não onerosas (sucessão, doação, meação, etc.), não é exigido o pagamento de laudêmio. Para esses casos, você deve ir diretamente para a opção Emissão de CAT.

Para as transações onerosas (compra e venda, dação em pagamento, permuta, etc.), é exigido o pagamento do laudêmio. Você deve escolher a opção Cálculo de Laudêmio – (FCL)

Se você consta como isento do pagamento de receitas patrimoniais, nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981, escolha diretamente a opção Emissão de CAT, independentemente da natureza da transação.

O Documento de Arrecadação para Receitas Federais – DARF – para o recolhimento do laudêmio poderá ser emitido ao final da Ficha de Cálculo de Laudêmio (FCL), após confirmação, ou na opção Emissão de DARF, informando o número da FCL.

O laudêmio poderá ser recolhido em qualquer estabelecimento da rede bancária, até o vencimento.

De 3 a 15 dias após o pagamento do DARF, a CAT estará disponível para impressão na opção Emissão de CAT.

Verifique em Dados Financeiros, na página principal do Balcão Virtual da SPU, se há débitos em aberto de sua responsabilidade, verificando o número de CPF nos DARFs disponíveis. A CAT só poderá ser emitida se os débitos de sua responsabilidade estiverem constando como quitados em nosso sistema, o que poderá levar de três a quinze dias após o pagamento.

Observação: À pessoa estrangeira física ou jurídica não serão transferidos imóveis da União situados nas zonas de que trata a letra a do art. 100, exceto se houver autorização do Presidente da República, na forma do Art. 205, do Decreto-Lei nº 9.670, de 1946.

AVERBAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA

A Averbação da Transferência é o momento em que a SPU faz constar de seu cadastro os dados de identificação do novo responsável e atualiza os dados técnicos do imóvel.
Por enquanto, este serviço não está disponível pela internet. Deverá ser entregue, na GRPU de jurisdição do imóvel, o requerimento preenchido, datado e assinado pelo adquirente, acompanhado da documentação necessária, em cópia autenticada ou cópia com apresentação do original.

Requerimento de Serviços para Atendimento Presencial

Documentação

ATENÇÃO: O prazo para requerer a averbação é de 60 dias a contar da data do título para ocupações e de 60 dias a contar da data do registro do título para aforamentos. A perda do prazo implicará multa de 0,05%, ao mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias.

Em caso de dúvidas, dirija-se à Gerência Regional da SPU em seu estado ou envie sua sugestão através do Fale Conosco - Patrimônio da União, disponível no menu superior da página principal do site.

 

      Escolha, abaixo, uma opção:

    Cálculo de Laudêmio
    Emissão de CAT
    Validação da CAT   
    Emissão de DARF