Aqui você poderá obter a Certidão de Autorização para Transferência (CAT), documento exigido pelos Cartórios para a lavratura ou registro de escrituras públicas relativas a bens imóveis de propriedade da União.

A CAT assegura que o imóvel não se encontra em área de interesse do serviço público, e que o transmitente está em dia com as obrigações junto ao Patrimônio da União e recolheu o laudêmio devido ou está isento de seu pagamento, ficando assim autorizado a transferir o imóvel identificado no RIP informado.

A CAT é emitida em nome do atual responsável pela utilização do imóvel em nossos cadastros, que deve estar com todos os débitos de sua responsabilidade quitados ou extintos.

Na CAT são informados os dados de identificação do imóvel, do transmitente e da transação autorizada, e o código de validação.

A CAT só será emitida quando o pagamento do laudêmio calculado pela FCL, nos casos em que é devido, tiver sido feito dentro do prazo.

A CAT poderá ser novamente emitida, desde que dentro do prazo de 90 dias da data de geração da FCL correspondente, nos casos em que aplica.

O prazo de validade da CAT é de 90 dias da data da emissão.

Informe os dados abaixo:
Incluir todos os dígitos e não colocar separadores
(Ex.: RIP:9999999999999 e FCL:9999999999)

 
Tipo de transação: 
Número do RIP:   
Número da FCL: