O Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF é utilizado para recolhimento, junto aos bancos autorizados, da taxa de ocupação ou foro dos imóveis da União, além de outros débitos de caráter extraordinário. Nele serão impressos os dados de identificação do imóvel, do titular ocupante ou foreiro, a data de pagamento e os respectivos valores, a serem recolhidos ao Tesouro Nacional.

A partir de abril/2012 a Secretaria do Patrimônio da União – SPU, em parceria com a Receita Federal do Brasil, modernizou a forma de cobrança das receitas administradas pela SPU, mediante a inclusão de código de barras nos DARF. Esta medida proporciona mais segurança ao processo, garantindo que as informações do documento sejam corretamente tratadas quando do pagamento na rede bancária arrecadadora.

Os DARF com código de barras devem ser pagos EXCLUSIVAMENTE nos bancos a seguir relacionados:

Caixa Econômica Federal
Banco do Brasil S/A
Banco Alfa S/A
Banco Banestes S/A
Banco Bradesco S/A
Banco Citibank S/A
Banco Cooperativo do Brasil S/A - BANCOOB
Banco Cooperativo Sicredi S/A
Banco de Brasília S/A - BRB
Banco do Estado de Sergipe S/A
Banco do Estado do Pará S/A
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
Banco do Nordeste do Brasil S/A
Banco HSBC Bank Brasil S/A
Banco Industrial e Comercial S/A
Banco Itaú Unibanco S/A
Banco Mercantil do Brasil S/A
Banco Panamericano S/A
Banco Rendimento S/A
Banco Safra S/A
Banco Santander (Brasil) S/A
Banco Sumitomo Mitsui Brasil S/A

O não pagamento de qualquer obrigação, até sua data de vencimento, implicará na inclusão do atual titular ocupante no CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais e posterior inscrição em Dívida Ativa da União – DAU.

O não pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento, de acordo com o parágrafo único do art. 101 da Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, retornando o terreno para a União.

Nos casos de transferência de titularidade do ocupante ou foreiro, é obrigatória a comunicação no prazo máximo de sessenta dias à Superintendência do Patrimônio da União para a devida alteração cadastral.

IMPORTANTE: É prevista a isenção de pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmio para pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, cuja renda familiar mensal for igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos e que resida no imóvel. Caso se enquadre nessa situação, informe-se na unidade da SPU onde se localiza o imóvel.

Critérios para a Concessão de Isenção por Carência

Informe o número do Registro Imobiliário Patrimonial - RIP do Imóvel.

Incluir todos os dígitos e não colocar separadores (Ex.:9999999999999)

Número do RIP